O órgão guardião da Constituição, o Supremo Tribunal Federal (STF), analisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, contra a lei aprovada na Assembleia Legislativa do Tocantins, que tenta retirar competências do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), alterando sua Lei Orgânica.
